Parcerias MROSC: Regularidade no Cagec; Possuir, no mínimo, dois anos de existência de CNPJ ativo; Apresentar a documentação comprovando o atendimento dos arts. 33, 34 e 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, não incluídos no Cagec.
Convênios: em edição
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