Posso encaminhar um registro para o Estado sem a assinatura do Responsável Legal da instituição?

Sim, é possível encaminhar os registros de execução dos processos de contratação/aquisição, físico e financeiro sem a assinatura do Representante Legal, somente a do cadastrador é suficiente. Somente o registro físico de Reforma/Obra exige as assinaturas do Responsável Legal e do Engenheiro Fiscal da Obra.